Plano Diretor (Lei Complementar 2332/2006) 

Instrumentos de Política Urbana (Lei Complementar 2333/2006)

Código de Obras (Lei Complementar 2367/2007) e alterações

Hierarquização do Sistema Viário (Lei Complementar 2347/2006) e alterações

Parcelamento do Solo (Lei Complementar 2346/2006) e alterações

Perímetro Urbano (Lei Complementar 2428/2007) e normas relacionadas

Zoneamento (Lei Complementar 2427/2007 compilada) e alterações

Mapa do Zoneamento (em tamanho A3)