Novo texto ajusta a GCM de Itápolis às normas federais

O novo Estatuto da Guarda Civil Municipal é um dos itens da Ordem do Dia da sessão de Câmara da noite de segunda-feira, dia 20 de maio.

A pretensão do novo regimento da corporação é ajustar a GCM de Itápolis aos mandamentos da Lei Federal 13022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais.

Em 138 artigos, o projeto estabelece as competências da Guarda Municipal, os requisitos para se chegar aos postos de comandante, subcomandante, inspetor e todas as demais funções.

O comandante e o subcomandante são nomeados diretamente pelo prefeito entre os guardas com pelo menos quatro anos de carreira e que não tenham sofrido penalidade decorrente de processo administrativo.

Também são criadas a Corregedoria e a Ouvidoria. A Corregedoria é o órgão de controle interno, composta por um corregedor nomeado pelo prefeito entre os membros da corporação. Já a Ouvidoria é o órgão de controle externo, independente e com autonomia administrativa e funcional. O ouvidor é nomeado pelo prefeito entre os servidores municipais de carreira, exceto guardas municipais.

Veja o projeto que trata do Estatuto da GCM

Veja a representação

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A competência para a Guarda Municipal aplicar multas de trânsito também está prevista no projeto de lei complementar. As autuações se limitam às multas por infrações de solo.  

A carga horária dos guardas municipais está dividida em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

 O projeto do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal foi debatido ao menos três vezes entre vereadores e GCMs e deve ser apreciado pela Câmara em dois turnos.

A sessão do dia 20 deve ter também juízo de admissibilidade de representação de autoria do vereador Ricardo Negrão (PTB) contra o prefeito Edmir Gonçalves (PTC) por suposto abandono das dependências e bens permanentes do Matadouro Municipal.

A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 20 de maio, às 18h30, com transmissão ao vivo no Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Jornalismo – Câmara Municipal