Ricardo Negrão, autor da emenda, discursa na sessão

Parcelamento pode chegar a 36 vezes. Honorários de advogados serão dissolvidos nas parcelas

A sessão ordinária da manhã de quarta-feira (12) teve como destaque da Ordem do Dia projeto de lei que permite o parcelamento de tributos municipais atrasados.

O parcelamento pode se dar em até 36 vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00.

Se o débito já tiver sido alvo de cobrança judicial, os honorários advocatícios também devem ser pagos. Esse ponto foi alvo de debates. O texto original previa que os honorários deveriam ser pagos de uma só vez para efetivação do parcelamento.

Emenda de autoria do vereador Ricardo Negrão (PTB) modificou o texto de forma que o valor dos honorários dos advogados da prefeitura serão dissolvidos nas parcelas da dívida.

O parcelamento vigorará de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Casos excepcionais, mediante parecer da secretaria de Desenvolvimento Social, poderão dilatar o número de parcelas em até 72 vezes.

Veja as matérias votadas na sessão

Mazzinho

Os vereadores aprovaram também homenagem ao ex-prefeito Júlio Mazzo, o Mazzinho, falecido em 19 de agosto de 2018. O presidente Alex Avansi (DEM) foi autor de decreto legislativo que denomina a sala principal do novo prédio da Câmara de “Prefeito Júlio César Nigro Mazzo”. A solenidade de descerramento da placa será no dia 21 de dezembro.

Orçamento de 2019

A sessão extraordinária da quarta-feira teve ainda votação em turno final do Orçamento de 2019. A Lei Orçamentária prevê R$ 125,6 milhões em receitas.

O texto e os anexos seguem para Executivo para sanção e incorporação das 11 emendas aprovadas pelos vereadores.  

Sessão Extra

O presidente Alex Avansi convocou nova sessão extraordinária para segunda-feira, dia 17/12, às 08h. Na pauta, projetos que fazem ajustes finais no Orçamento de 2018 da prefeitura e requerimentos dos vereadores.

E ainda na agenda do Legislativo, a Câmara vai receber audiência pública da Polícia Militar, que será na quinta-feira, dia 13 de dezembro, às 09h30, no Plenário. A Polícia mostrará os números e ações desenvolvidas neste ano.

Assista à sessão de 12/12