Matéria que atribuía competência para multas de trânsito não tramita mais na Câmara

Duas horas e meia antes da sessão de 12 de setembro, o prefeito retirou da Câmara o projeto de lei que trata no novo estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). Por ser autor da matéria, o prefeito tem prerrogativa para retirar a proposição. O ofício de retirada não apresenta os motivos.

O novo estatuto inovava ao atribuir à GCM competência para realizar autuações de trânsito. As multas seriam por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A delegação de competência para aplicação de multas provavelmente seria alvo de emendas.

Uma vez retirado, o projeto não tramita mais na Câmara.

Jornalismo – Câmara Municipal