Competência para multas de trânsito será debatida. Secretários do Planejamento e Obras atendem convocação

A Câmara de Vereadores se reúne em sessão ordinária na quarta-feira (12), às 18 horas.

O novo estatuto da Guarda Civil Municipal deve começar a ser votado, e com muitas emendas.  

O projeto é amplo e contempla estrutura organizacional, órgãos de controle, regulamento disciplinar e inova ao atribuir à GCM competência para realizar autuações de trânsito. As multas serão por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. É justamente neste ponto que os debates se impulsionam.

Há intenção entre os vereadores de apresentar emendas limitando o período de vigência para a competência de aplicação de multas e até mesmo para excluir da lei a possibilidade de autuação de trânsito pela Guarda Municipal.

Será instituída uma Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Trânsito, comandada por um inspetor. 16 guardas civis executarão a fiscalização, após aprovação em curso de capacitação e treinamento específico para as atividades de trânsito, além de aprovação em processo seletivo interno.

A atuação no trânsito renderá aos GCMs uma gratificação mensal de R$ 305,05, o que representa 30% do valor da referência salarial 01 da prefeitura municipal.

O projeto cria também a ouvidoria e a corregedoria da corporação.

Atualmente, as multas por infrações de trânsito chamadas de infrações de solo são realizadas pela Polícia Militar, que recebe valores do município em forma de pró-labore.

Convocação de secretários

Os secretários Richard Ghussn (Obras) e Clóvis Mancinelli (Planejamento Urbanístico) estarão na sessão desta quarta-feira para atender convocação e responder aos questionamentos dos vereadores.

O encontro ordinário terá também requerimentos, moções e indicações de autoria dos vereadores.

A sessão será na quarta-feira, dia 12 de setembro, às 18 horas.

Jornalismo – Câmara Municipal