Área com predomínio de atividades industriais

Vereadores aprovam também entrada de mais de R$ 1,4 milhão no Orçamento

A extensa pauta da sessão de Câmara da noite de 09 de maio teve aprovação de projeto do Executivo que facilita o recebimento das escrituras definitivas dos imóveis doados pela prefeitura para atividades industriais, fora das previsões da lei do Prodei (Programa de Desenvolvimento Industrial).

Estar fora da lei do Prodei significa que a área foi doada por meio de comodato (instrumento do direito privado) ou por ato do Executivo sem autorização da Câmara. A lei preconiza que se execute doação com encargo ou direito real de uso, que são formas reversíveis da doação do patrimônio público.

A facilitação para recebimento das escrituras definitivas depende, porém, do cumprimento de algumas condições que foram ajustadas do texto original por um substitutivo da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

A primeira das condições é o funcionamento ininterrupto da indústria por pelo menos dez anos, com geração de empregos, a contar da ocasião de recebimento do imóvel. O Conselho do Prodei apresentará um atestado do cumprimento ou não da obrigação.

A segunda condição é autorização legislativa por meio de uma lei específica.  

Alterações no Orçamento

A sessão teve também alterações nos planos orçamentários, sendo duas delas no Orçamento vigente.

As alterações se deram em sentidos opostos. A primeira injetou mais de R$ 1,4 milhão, na maioria recursos estaduais, para compra de medicamentos, materiais permanentes para saúde e recapeamentos de áreas dos Jardins Vitória e Quinta da Boa Vista, além da pavimentação da ponte do Jardim do Sol e da rotatória do distrito de Tapinas.

A segunda remanejou verbas já existentes no orçamento, com reforço de R$ 800 mil da dotação relacionada ao pagamento de sentenças trabalhistas. A prefeitura deve pagar mais de R$ 1,5 milhão neste ano em precatórios.

A compensação se dará principalmente nas reservas orçamentárias da reforma do piso térreo da sede da prefeitura (retirada de R$ 100 mil dos R$ 300 mil estimados), realização de eventos de grande porte pela Secretaria de Cultura (retirada de R$ 100 mil da verba estimada de R$ 500 mil) e reforma do Teatro Municipal (retirada de R$ 75 mil dos R$ 350 mil previstos).

Além dos projetos, a sessão teve também requerimentos e indicações dos vereadores. 

A próxima sessão ordinária será na quarta-feira, dia 16 de maio, às 18 horas.  

→Assista à sessão de 09/5

Jornalismo – Câmara Municipal

 

Acompanhe a Câmara de Itápolis nas redes sociais

facebook.com/camaramunicipaldeitapolis                   twitter.com/camaraitapolis

youtube.com/CâmaraMunicipalItápolis                       instragram.com: camaraitapolis

Site: www.camaraitapolis.sp.gov.br                            E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.