Sessão de Câmara será na sexta-feira (23)

Sessão será na sexta-feira (23), ao meio-dia

Nesta semana, a Câmara não vai se reunir na quarta-feira. Por conta de compromissos de vereadores em São Paulo e Brasília, a sessão ordinária está agendada para sexta-feira (23), ao meio-dia.

O item que deve ser o destaque da pauta é o projeto de decreto legislativo do presidente Alex Avansi (DEM) que susta os efeitos do ato normativo 01/2018, expedido pelo prefeito. O ato do Executivo declara inconstitucional e não reconhece a eficácia das leis 3372 e 3373/2018, que tratam de descontos no IPTU de 2018.

O projeto de decreto a ser votado considera que o prefeito exorbitou seus poderes ao declarar as leis inconstitucionais. A competência para suspender a vigência de leis por inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário. O presidente entende que, ao propor o decreto de sustação do ato do prefeito, foi obrigado a cumprir sua função institucional de proteção às leis vigentes. O projeto de decreto precisa ser aprovado por maioria simples para sustar o ato normativo.

A sessão terá também suplementação de verbas de R$ 206 mil para compra de uma van que ficará à disposição de toda Administração. O dinheiro é proveniente do leilão promovido pela prefeitura no final do ano passado.

Além dos projetos, a reunião terá requerimentos e indicações dos vereadores.

Nesta semana, a sessão ordinária será na sexta-feira, dia 23 de fevereiro, ao meio-dia.  

Jornalismo – Câmara Municipal

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