Vetos aos descontos ainda não têm data para serem apreciados

Renúncia de receitas e autoria legislativa foram alegadas

Os projetos de lei aprovados no final de 2017 dispondo sobre desconto para pagamento à vista e sobre práticas ecológicas do IPTU de 2018 receberam veto integral do prefeito.

Os vetos foram comunicados à Câmara no final do expediente do dia 29 de dezembro de 2017, último dia de trabalho do Legislativo no ano.

Na fundamentação, o prefeito alega que os projetos deveriam ser apresentados exclusivamente pelo Executivo, e não por vereador. Alega também que os descontos gerariam renúncia de receita, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

A Câmara tem 30 dias para apreciar o veto, mas o prazo se inicia apenas em fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. Não há, por enquanto, previsão de convocação de sessões extraordinárias no mês de janeiro.

Para derrubada, são necessários votos contrários de pelo menos seis vereadores. Em caso de derrubada, o presidente da Câmara sanciona, promulga e publica as leis. Se o veto for acolhido, os projetos não produzem efeito.

 

Veja aqui a mensagem de veto do projeto de desconto para pagamento à vista do IPTU

Veja aqui a mensagem de veto do projeto do IPTU verde

Descontos

Os descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram aprovados por unanimidade na sessão de 18 de dezembro de 2017.

O primeiro desconto é para o contribuinte que pagar o tributo à vista em 2018. O texto original, da vereadora Edmércia Micheletti (PSB), previa desconto de 10%. Emenda da Base ampliou o percentual para 11%.

O segundo desconto incide sobre práticas ecológicas. O texto original, dos vereadores Edmércia Micheletti, Miriana Amatto (PR) e Ricardo Negrão (PTB), subscrito pelos demais parlamentares, propunha 2,5% de desconto para quem tiver árvore plantada na frente de imóvel e 2,5% para quem aderir à calçada ecológica. Emenda aprovada de autoria da Base ampliou o desconto de cada prática para 3%.

 

Jornalismo – Câmara Municipal


 

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