Plenário, na sessão de 28/12

Alteração no parcelamento de honorários dos advogados da prefeitura também foi aprovada

Dois projetos e uma emenda aprovada são o saldo da última sessão de Câmara de 2017, realizada na manhã de quinta-feira (28).

O primeiro projeto trata da alteração da jornada de trabalho dos operadores de bomba do Serviço de Água e Esgoto para o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Atualmente, os profissionais cumprem jornada de 40 horas na semana.

O acordo coletivo firmado entre os trabalhadores, o SAAEI e o sindicato da categoria prevê que as horas de trabalho excedentes à oitava não serão consideradas como horas-extras e que haverá uma hora de intervalo intrajornada.

Honorários sucumbenciais

Os vereadores também aprovaram alteração na edição de 2018 da lei de parcelamento dos débitos em atraso com a prefeitura.

O artigo 2º da lei publicada em 11 de dezembro de 2017 determinava que, no caso de débitos já alvos de processo judicial de execução fiscal, os valores dos honorários sucumbenciais dos procuradores da prefeitura seriam dissolvidos nas parcelas do acordo, que poderiam chegar a 36.

A nova redação prevê que, em regra, a sucumbência deve ser integralmente paga antes do firmamento do acordo. Em casos excepcionais, e mediante análise dos procuradores, a sucumbência pode ser dividida em até seis vezes. 

Emenda dos vereadores acrescentou ao texto que devedores que comprovarem renda máxima de um salário mínimo mensal poderão parcelar a sucumbência conforme o número de parcelas ajustadas com a prefeitura. 

→Assista à sessão de 28/12

Jornalismo – Câmara Municipal