Sessão de 06set2017

Ações serão precedidas de audiência pública

A alteração do artigo 170 da Lei Orgânica foi aprovada em turno final pelos vereadores, na sessão de 06 de setembro. O placar foi o mesmo da sessão passada: aprovação unânime.

Limpeza urbana, manejo e destinação final dos resíduos sólidos realizados por terceiros ou particulares continuarão a ser submetidos à participação popular, mas por meio de audiência pública.  

O texto original da Emenda à Lei Orgânica, de autoria do prefeito e que foi preterido, excluía a participação popular da cadeia de ações que envolvem a coleta e destinação final dos resíduos sólidos. Com o substitutivo, eventuais projetos que mexam no lixo serão precedidos de audiência pública expositiva.

A privatização, concessão ou intervenção de terceiros a qualquer título nos demais serviços básicos de saneamento continuam condicionadas à consulta prévia da população, por meio de plebiscito.

O substitutivo, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (Miriana Amatto, Professor Antonio e Rodrigo Novelli), procurou manter o direito individual da participação popular nas etapas do lixo. Até então, tudo que se referia à intervenção de terceiros no saneamento básico (inclusive o lixo) dependia de consulta prévia da população por plebiscito.

Para produzir efeito, a alteração na Lei Orgânica deve ser promulgada e publicada pelo presidente da Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana. 

Ainda na sessão, os alunos da Apae de Itápolis foram homenageados pelo bom desempenho na edição de número 61 dos Jogos Regionais de Sertãozinho.

Assista à sessão de 06 de setembro

Jornalismo – Câmara Municipal