Vereadores em votação - sessão de 30ago2017

Justiça e Redação adiciona dispositivo na Emenda à Lei Orgânica

Limpeza urbana, manejo e destinação final dos resíduos sólidos realizados por terceiros ou particulares continuarão a ser submetidos à participação popular, mas por meio de audiência pública. Este é o texto do substitutivo aprovado por unanimidade na sessão de 30 de agosto.

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O texto original da Emenda à Lei Orgânica, de autoria do prefeito e que foi preterido, excluía a participação popular da cadeia de ações que envolvem a coleta e destinação final dos resíduos sólidos. Com o substitutivo, eventuais projetos que mexam no lixo serão precedidos de audiência pública expositiva.

A privatização, concessão ou intervenção de terceiros a qualquer título nos demais serviços básicos de saneamento continuam condicionadas à consulta prévia da população, por meio de plebiscito.

O substitutivo, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (Miriana Amatto, Professor Antonio e Rodrigo Novelli), procurou manter o direito individual da participação popular nas etapas do lixo. Até então, tudo que se refere à intervenção de terceiros no saneamento básico (inclusive o lixo) dependia de consulta prévia da população por plebiscito.

O que impulsionou a alteração é o iminente ingresso de Itápolis em um consórcio intermunicipal que vai gerir um novo aterro sanitário no município de Ibitinga. Até que o novo aterro não comece a funcionar, o que está programado para meados de 2019, é provável que o atual Lixão volte a ser fechado pela Justiça, o que exigirá medidas rápidas do município.

Secretária de Saúde

Os agendamentos das consultas médicas foram debatidos na sessão. A secretária de Saúde, Fernanda Bonfante Del Forno, atendeu convocação da Câmara e respondeu aos questionamentos dos vereadores.

A próxima sessão ordinária será na quarta-feira (06/9), às 18 horas.

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Jornalismo – Câmara Municipal