Plenário, em 29 de março

Descontos para pagamento único são de 95% para juros e 75% para multas

Desconto considerável de juros e multas para pagamento à vista de tributos em atraso. Essa é síntese do projeto de lei aprovado por unanimidade na sessão da noite de 29 de março.

A matéria de autoria do Executivo oferece desconto de 95% dos juros e 75% das multas de tributos municipais em atraso, com fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2017.

Para ter direito ao desconto, o contribuinte deve pagar os débitos com a prefeitura em parcela única. Pessoas físicas e jurídicas poderão requerer a inclusão no programa de regularização fiscal até 30 de junho de 2017.   

Débitos inscritos na dívida ativa e / ou alvo de execução fiscal podem integrar o programa.

Também foi aprovado por unanimidade projeto do prefeito, que pede autorização da Câmara para firmamento de convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é implantação de base distrital de policiamento em Nova América.

Contas de 2014

As contas do município de 2014 foram aprovadas por todos os vereadores.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela aprovação. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (vereadores Tonicão D’Agostino, Professor Antonio e Ricardo Negrão) seguiu no mesmo sentido.

O TCE apurou que foram aplicados 26,9% da receita corrente líquida no ensino (mínimo é 25%), 26,2% em ações de saúde (mínimo é 15%) e 48,17% foram gastos na folha de pagamento (teto de 54% no Executivo). A receita corrente líquida de 2014 foi de R$ 84,6 milhões.

O balanço de 2014 apresentou déficit orçamentário de 6,87% (R$ 5,47 milhões) e déficit financeiro de R$ 3 milhões.

Requerimentos e indicações dos vereadores também foram apresentados.

A próxima sessão ordinária será na quarta-feira que vem, dia 05 de abril, às 18 horas.

→Assista à sessão de 29/3

Jornalismo – Câmara Municipal