Foto: Vereadores

Decisão considerou que Comissões extrapolaram prazo de 90 dias. Câmara recorrerá

 

A Câmara Municipal recebeu na tarde de quarta-feira (07/3) decisão da Segunda Vara Judicial de Itápolis que decreta nulidade das Comissões Processantes 01 e 02/2011, instruídas no ano passado a partir de denúncias do prefeito Júlio Mazzo (PRP) contra o vereador Avelino Cunha (PT).

Nos julgamentos, que aconteceram em fevereiro deste ano, a maioria dos vereadores resolveu cassar o mandato de Avelino. O então ex-vereador ingressou na Justiça alegando que os procedimentos das Comissões Processantes superaram o prazo de 90 dias, em desacordo com o que manda o Decreto Lei 201/67.

A decisão de primeira instância foi favorável a Avelino Cunha que, a partir de 09/3, reassume sua cadeira no Legislativo. José Antonio Avelino (PRP) deixa a cadeira após 28 dias de exercício de mandato.

Em alegações preliminares, a Câmara informou à Justiça que as datas dos julgamentos das duas Comissões cairiam em período de recesso parlamentar e que o Regimento Interno determina interrupção dos prazos nestes casos.  

A Câmara apelará da decisão no início da próxima semana.