Canudos proibidos em 2020

Projeto da Câmara foi sancionado. Descumprimento pode gerar multa de quase R$ 1.100,00

O projeto de lei de iniciativa da Câmara que proíbe a distribuição pelo comércio de canudos plásticos foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município em 03 de julho. Transformou-se na Lei Municipal 3497/2019.

Como o último artigo diz que a lei produz efeitos em 180 dias após a publicação, a proibição dos canudos plásticos se efetiva em Itápolis a partir de 1º de janeiro de 2020. Os comerciantes terão seis meses para se adaptarem à nova regra.

O projeto teve autoria dos vereadores Edmércia Micheletti (PSB) e Ricardo Negrão (PTB). A aprovação pela Câmara foi unânime, na sessão de 24 de junho.

A partir do ano que vem, restaurantes, lanchonetes, bares, barracas e vendedores ambulantes devem fornecer aos clientes somente canudos em papel ou canudos de plásticos biodegradáveis.

O estabelecimento que deixar de cumprir a lei será autuado e terá 15 dias para se ajustar. Se não cumprir o prazo, pode pagar multa em valores atuais de R$ 547,75 (20 Unidades Fiscais do Município). Em caso de reincidência, a multa dobra de valor. 

Veja o texto integral da Lei Municipal 3497, de 03 de julho de 2019

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 Jornalismo – Câmara Municipal